Redução da jornada de
trabalho e fim da escala 6x1
Redução da jornada de trabalho e fim da escala 6x1
Conheça os principais pontos da PEC 221/19, aprovada pela Câmara dos Deputados, que reduz a jornada de trabalho e acaba com a escala 6×1.
A proposta de emenda à Constituição ainda será analisada pelo Senado Federal. Se aprovada sem alterações, será promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.
O que muda com a PEC
Duração Semanal do Trabalho
Regra Atual
Até 44 horas
Nova Regra (PEC 221)
Até 40 horas
Repouso Semanal
1 dia
(preferencialmente domingo)
2 dias
(um preferencialmente domingo)
Escala Padrão
6x1
5x2
(5 dias de trabalho e 2 folgas)
Irredutibilidade salarial
A diminuição da jornada e o aumento do repouso semanal se aplicam a todos os contratos de trabalho vigentes e serão implementados sem qualquer redução salarial, seja nominal ou proporcional. A proteção se estende expressamente aos pisos salariais, impedindo qualquer reconfiguração remuneratória que tente reduzir, inclusive indiretamente, o valor do trabalho.
Exemplo: Um trabalhador que ganha R$ 2 mil por 44 horas semanais passará a ganhar os mesmos R$ 2 mil por 40 horas.
Irredutibilidade salarial
A diminuição da jornada e o aumento do repouso semanal se aplicam a todos os contratos de trabalho vigentes e serão implementados sem qualquer redução salarial, seja nominal ou proporcional. A proteção se estende expressamente aos pisos salariais, impedindo qualquer reconfiguração remuneratória que tente reduzir, inclusive indiretamente, o valor do trabalho.
Exemplo: Um trabalhador que ganha R$ 2 mil por 44 horas semanais passará a ganhar os mesmos R$ 2 mil por 40 horas.
Tendência internacional
A mudança na legislação segue referências internacionais. A Recomendação 116 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 1962, já preconizava exatamente esse princípio de redução progressiva, sem corte salarial, como caminho para atingir a semana padrão de 40 horas.
Tendência internacional
A mudança na legislação segue referências internacionais. A Recomendação 116 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 1962, já preconizava exatamente esse princípio de redução progressiva, sem corte salarial, como caminho para atingir a semana padrão de 40 horas.
O México aprovou redução de 48 para 40 horas ao longo de cinco anos
Como será a implementação da redução de horas no Brasil
Publicação da Emenda
2 Meses após a publicação da Emenda
- Garantia obrigatória de 2 dias de repouso
- Jornada máxima semanal cai para 42 horas
- Cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis ficam sem efeito
1 ano e 2 meses após a
publicação da Emenda
- A jornada de trabalho atinge o teto final de 40 horas semanais
Regras específicas e exceções
Flexibilidade negociada
- Convenção ou acordo coletivo podem estabelecer escalas diferentes de 5x2
- Regra de ouro: deve-se garantir a média de 2 folgas/semana no mês e nunca ultrapassar uma semana sem folga
Regimes diferenciados estabelecidos por lei
- Uma nova lei poderá regulamentar especificidades setoriais, dispor sobre hipóteses e condições em que a duração do trabalho e os dias de repouso semanal remunerado tenham regimes diferenciados, respeitado o piso de proteção constitucional (jornada de 40 horas semanais e 2 dias de descanso semanal)
Trabalhadores “hipersuficientes”
- Quem são: diploma de nível superior + salário a partir de R$ 21.188,85 (2,5x teto do Regime Geral de Previdência Social)
- Regra: não se aplicam as normas de duração do trabalho e controle de jornada, mas o direito aos 2 dias de descanso é mantido
Pequenos negócios (MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte)
- Lei complementar poderá estabelecer medidas de auxílio para reduzir impactos
- Condição: manutenção dos níveis de emprego
Terceirizados no setor público
- Lei complementar poderá estabelecer medidas de auxílio para reduzir impactos
- As novas disposições sobre jornada se aplicarão a esses funcionários após aditamento contratual para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, no prazo máximo de 1 ano contado da publicação da Emenda
