Mudanças no Sistema Único de Assistência Social (Suas): investimento no futuro
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, aprovada pela Câmara, transforma a assistência social em uma política de Estado.
O texto obriga a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a destinarem 1% de suas receitas (dinheiro arrecadado) para o Sistema Único de Assistência Social.
Com a PEC, a assistência social ganha proteção máxima na lei e garantia de recursos todos os anos.
- Regra de Transição
Haverá um período de adaptação de quatro anos para que o orçamento se ajuste gradualmente
Em 2027, o primeiro degrau já garantirá cerca de R$ 4,95 bilhões para a área da assistência social
- Onde o dinheiro pode ser usado
O recurso carimbado pela PEC tem um destino certo: manter a estrutura de atendimento funcionando
Ele DEVE custear o Cras (que faz o acompanhamento de famílias, idosos e jovens) e o Creas (que atende casos graves, como vítimas de violência, negligência ou bandono)
O dinheiro NÃO pode pagar o Bolsa Família ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC)
O foco é garantir que as portas dos centros de atendimento continuem abertas para quem precisa
- Alívio para as prefeituras
Atualmente, as prefeituras carregam o maior peso financeiro para manter a assistência social
- Assistência social é investimento, não gasto
Colocar dinheiro na proteção social traz retornos positivos para a sociedade e gera economia em outras áreas, como a saúde.
Uma família acompanhada adoece menos, o que reduz gastos para o SUS.
Arte: Pablo Alejandro – Rafael Teodoro | Agência Câmara de Notícias – 29/04/2026