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REGRAS SOBRE COTAS E AÇÕES AFIRMATIVAS
As ações afirmativas buscam aumentar a participação de grupos menos representados na política, como mulheres, pessoas negras e indígenas
TRÊS PILARES PRINCIPAIS
COTAS DE CANDIDATURA
Partidos devem reservar aos menos 30% das vagas para mulheres
GARANTIA DE RECURSOS
Parte do Fundo Eleitoral deve ser usada para financiar campanhas desses grupos
SANÇÕES
Punições severas são aplicadas em caso de fraudes
OUTROS PONTOS IMPORTANTES
Contagem em dobro
Votos em mulheres e pessoas negras contam em dobro na distribuição de recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário
Combate a "laranjas"
Fraudes nas cotas de gênero (como registrar mulheres apenas para “cumprir tabela”, sem dar dinheiro a elas) podem levar à invalidação da chapa e à cassação do mandato de todos os eleitos por aquele partido
Violência política
Recursos públicos podem ser usados para a prevenção e o combate à violência política contra mulheres. Isso inclui, por exemplo, a contratação de segurança para candidatas
Texto: Isabella Lima – Carolina Nogueira | Edição: Marcelo Oliveira | Arte: Thiago Fagundes – Rafael Teodoro | Agência Câmara de Notícias – 09/06/2026